RESOLUÇÃO SMF 2919, DE 26/01/2017 – REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU 2017

Altera a Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 78, I, 3, e § 1º, II, do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que o prazo fixado no art. 5º da Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, ultrapassa aquele previsto para o lançamento ordinário do IPTU de 2017;

CONSIDERANDO que

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