Direito Tributário

Notas: O nome do parcelamento não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é...

EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA AO SÓCIO Muito se discute na atualidade a possibilidade do redirecionamento da...

Entidades sem fins lucrativos não estão obrigadas as normas que obrigam a licitação. As entidades...

Curso do prazo prescricional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.461 – RS (2015/0275846-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios...

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Empresas que se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e optarem pelo fornecimento...

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