Direito Tributário

Empresas que se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e optarem pelo fornecimento...

No ano de 2015, a prefeitura do Rio de Janeiro deu início à atualização cadastral...

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de...

Uma nova oportunidade se abre para quem tem tributos retidos não recolhidos. O governo publicou...

O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio...

Exposição de motivos Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal...

1) Parcelamento de débitos (vigência a partir de 28.10.2016): (Art. 9º e § 6º )....

Normas sobre concessão de bolsa de estudo - alimentação - vale-transporte e outros

(Publicado(a) no DOU de 12/12/2016, seção 1, pág. 16) Dispõe sobre o parcelamento previsto no...