Direito Tributário

Fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca...

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.1991

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 284,...

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-12, DE 14/12/1999 – – PIS COFINS E IMPOSTO DE...

Câmara Municipal de Barra do Piraí

  Conversão da Medida Provisória nº 112, de 1989  Vide Decreto de 31 de maio...

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 22, de 1988 (Vide Lei 7.787, de 1989) (Vide Lei...

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Ficam elevadas aos percentuais constantes do Anexo deste decreto-lei as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativas aos produtos ali indicados, de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo ...