INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 113, DE 21/09/1998 – IMUNIDADE DOS IMPOSTOS
IN SRF 113/98 – IN – Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 113 de 21.09.1998
D.O.U.: 22.09.1998
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista as disposições dos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve:Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação
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