Direito Tributário

O presente artigo abordar a validade e aplicabilidade dos tratados, convenções, pactos ou acordos internacionais ante ao rol das Garantias Constitucionais e do Direito Tributário.

LEI No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Conversão da MPv nº 219, de...

Certamente é um tema que suscita ou mesmo suscitará, por outro longo tempo, discussões sobre as possibilidades de se aplicar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do C.T.N em créditos tributários lançados e não constituídos na forma ...

DOM-Rio de Janeiro: 02.12.2004

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o recurso de agravo com...

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi prevista pela Constituição Federal,...

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências....

Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Publicada no DCM em 02.04.2004 e no D.O.RIO em 06.04.2004 com a determinação do prefeito para a argüição de inconstitucionalidade.

Vigência: a partir de nov...

                               Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865,...