Direito Tributário

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O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que as entidades de assistência social, elas tem imunidade...

D.O.U: 27.12.2001 Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...

“CF/88 - Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Compleme...

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REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35, DE 24/08/2001 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA –...

Mensagem de Veto Conversão da MPv nº 1.981-54, de 2000 Dispõe sobre a novação de...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do...

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2113-26, DE 27/12/2000  – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO...