Direito Tributário

Na esteira da decisão que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também disse ser inconstitucional lei que determina o arrolamento de bens no caso de interpos...

Brasília, 26 de Março de 2007 - Sob a benevolência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – órgão do governo responsável pela regulamentação da política nacional de assistência social subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Social e C...

Inteiro teor da decisão proferida pelo STJ
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. APLICAÇÃO AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR ...

Por - Fernando Teixeira 26/03/2007 - Responsável por derrubar 50% das autuações da Receita Federal questionadas pelas empresas, que totalizam cerca de R$ 100 bilhões ao ano, o Conselho de Contribuintes entrou na mira do Ministério da Fazenda. A últim...

DOU de 28.3.2007

Os procuradores da Fazenda Nacional terão, a partir de maio, prazo definido para se manifestarem em processos administrativos com decisões desfavoráveis à União. Até hoje, a intimação dos procuradores se dava praticamente pela vontade dos mesmos, poi...

– Notícia da Folha de S. Paulo com alterações - 19/3/2007 - Como parte do esforço para arrumar recursos para investimentos previstos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o governo apresentou plano para apressar a cobrança de dívidas com a ...

O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais relativa ao ano-base 2006, que inicialmente terminaria no dia 16.03.2007 foi prorrogado para 30.03.2007, conforme Portaria MTE nº 36/2007.

NOTA:

A Resolução nº 1, aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o denominado Comitê Gestor do Simples Naci...

Mensagem de Veto Vigência Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593,...