Direito Tributário

DOU de 1º.6.2007

Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Estudos mostram quanto os brasileiros pagam de impostos para garantir educação dos filhos. Em média, de cada R$ 100 gastos, R$ 8 vão para os cofres públicos. A poucos dias do início das aulas, foi divulgado um estudo sobre quanto os brasileiros pagam...

Inúmeras são as queixas sobre as cobranças de tributos sobre os acordos realizados na Justiça do Trabalho, principalmente quando não existe o reconhecimento do vínculo empregatício. Poder-se-ia dizer que como tudo em Direito, o assunto é polêmico e b...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, confirmou uma decisão da própria corte que exime um sócio de responder pelas dívidas tributárias de uma empresa falida. Mas, diferentemente dos argumentos normalme...

A homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição devida à seguridade social sobre a totalidade do valor do acordo homologado. A afirmação foi feita...

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras pro...

DOM-Rio de Janeiro: 09.01.2007

Institui o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas, criado pela Lei nº 4.45...