Direito Tributário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

As empresas têm até o fim de janeiro para definirem qual forma de regime tributário que adotará para o ano de 2007. Faltando quase dois meses recomendamos que os estudos comecem desde já, para evitar escolhas precipitadas por conta do prazo e, assim,...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (57/04) que torna permanente a contribuição sobre movimentação financeira estipulada pela CPMF.

O Governo Federal através da Lei 11.345/06 tornou possível o parcelamento de débitos tributários com o INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para instituições filantrópicas.

A norma que altera as Leis nos 8.212, de 24 de ...

Revogação do Decreto-Lei nº. 406, de 31.12.1968, item 17.07, o qual determinava a incidência do imposto sobre a “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio” foi vetado pelo Presidente...

A Fazenda Pública está para promover a inscrição dos nomes dos contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) – pasmem, sem observar o que se convencionou chamar de devido processo legal.

É necessário que se diga que a Fa...

A Fazenda Pública está para promover a inscrição dos nomes dos contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) – pasmem, sem observar o que se convencionou chamar de devido processo legal.

É necessário que se diga que a Fa...

As empresas em débito com o salário-educação até 23 de fevereiro de 2003 podem, desde a última sexta-feira, 25, quitar a dívida em até 130 prestações mensais com redução de 50% da multa. Quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até seis pres...

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2006
Obs.: Rep. DOM de 15.05.2006

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos estabelecimentos de ensino e similares que ...

A Portaria F/CIS nº 152/06 traz disposições sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao ISS para os contribuintes que utilizam bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados. Neste comentário tratare...