ISS – DECRETO 28884, DE 17/12/2007 – COMPENSAÇÃO ISS COM BOLSAS DE ESTUDOS – PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.


VEJA:   1 – DECRETO 25374, DE 13/05/2005 – REGULAMENTA O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES, CRIADO PELA LEI 3867/2004

O Prefeito da Cidade

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