Direito Trabalhista

Ementa: A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, refere-se aos contratos de trabalho regularmente formalizados e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos, ainda que se ...

Ementa: Certo é que, o acordo coletivo mediante o qual se prevê a não-integração ao tempo de serviço do professor do aviso prévio indenizado, para efeito do pagamento semestral de salários, carece de eficácia jurídica, pois, desconsidera o disposto e...

Ementa: Tem-se que, o intervalo de 15 minutos entre a 3ª e 4ª aulas, concedido em norma coletiva é reservado para recreio, razão pela qual não desconstitui a jornada consecutiva do professor. Apenas o intervalo denominado janela , traduzido por...

Ementa: É sabido que a definição de aula intercalada tem como pressuposto a existência de um tempo livre do professor que pode usá-lo mesmo para atividades particulares, e sua duração há de ser ajustada a essa finalidade. Na definição da jornada de a...

Ementa: Tratando-se de pagamento de salário de professor, certo é que, o repouso semanal deve ser pago de forma separada, não podendo ser considerado incluído no salário mensal pago, conforme decidido nas instâncias ordinárias. O professor que recebe...

Não bastassem as obrigações acessórias quanto às informações de recolhimento e retenção de tributos ao fisco federal, o governo através do Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso V e parágrafo 18, obriga as empresas em geral ao encaminhamento das cópias...

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma universidade do interior do estado a pagar indenização por danos morais no valor de 50 mil reais a um professor dispensado por justa causa, já que ficou comprovada a conduta abusiva da empregadora no...

Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho...

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de ...

Nova edição das Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho