Direito Trabalhista

D.O.U.: 21.02.1984

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo d...

Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.

Para que as dispensas de professores, comuns nesta época do ano, gerem menos pontos de conflito, e diante de alguns posicionamentos do Sinpro-RJ no momento da homologação das rescisões de contrato de trabalho, vimos tecer alguns comentários:

Ilmo. Sr. ......................................................................
Presidente do Sindicato .........................................

Comunicação de Licença remunerada (§ 3°, do artigo 133, da CLT)

Ilmo. Sr. ......................................................................
Presidente do Sindicato .........................................

Ilmo. Sr. Dr. ....(Autoridade local do MTE) no Estado de ....................................

Comunicação de Férias Coletivas (§ 3°, do artigo 139, da CLT)

Ilmo. Sr. Dr. ....(Autoridade local do MTE) no Estado de ....................................

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do...