Direito Trabalhista

Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71, da CLT. Assim, a cláus...

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução. Embora ele alegue que tenha se retirado da sociedade em abril de 2004, inclusive com registro na JUCE...

O depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório nas hipóteses em que o trabalhador se afasta do serviço, por força de lei ou acordo, mas continua percebendo remuneração ou contando o tempo de afastamento como de serviço efet...

Empregado que pede demissão não pode manter o plano de saúde da empresa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil. Ele entrou com ação judicial para permanecer vinculado, junto com seu...

Embora seja obrigada a oferecer cotas para deficientes físicos, uma empresa não pode ser penalizada por não encontrar pessoas habilitadas para preencher as vagas disponibilizadas. Este foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...

“O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou t...

TEMA:

REDUÇÃO DE SALÁRIOS

DÚVIDA:

O diretor de uma escola do Rio de Janeiro questiona sobre a possibilidade de reduzir dos salários dos professores a parcela referente ao excedente referente ao cálculo da remu...

1 - Introdução

A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu regras a serem observadas pelos auditores fiscais do trabalho na Instrução Normativa SIT nº 75/2009. Impõe-se neste sentido o traço de uma orientação geral para conhe...

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Ementa: Redução da carga horária do professor, através de mudança na grade curricular, é possível somente diante de situações extraordinárias, como redução de alunos, por exemplo, e deve ser demonstrado a fim de evitar a rescisão indireta do contrato...