Direito Trabalhista

Ementa: A jurisprudência já pacificou que a redução salarial se afigura em fraude ao art. 468 da CLT, quando esta redução atinge o valor da hora/aula e não o volume de horas/aula ministrado pelo professor. Portanto, não caracteriza a justa causa patr...

Quando o empregado pede demissão, acredita-se que ele já tenha obtido novo emprego e, portanto, não há porque falar em redução da jornada, pois esta só ocorre quando o aviso prévio é dado pelo empregador.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em sua última sessão, dia 24, a proposta de alteração da Súmula nº 377 para excepcionar as reclamações contra micro e pequenos empresários (além daquelas movidas por empregados domésticos) a exigência ...

Emeta: O art. 317, da CLT, exige para o exercício do magistério em estabelecimentos particulares de ensino dois requisitos, a saber: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No caso, o atendimento de crianças entre 01 a 02 anos, em esc...

Ementa: Tem-se que, a atividade do professor de direito que atua na área de prática forense, e este sabendo que a atividade constava da grade curricular do curso que faz parte da formação acadêmica e; sendo estas ministradas dentro da jornada de trab...

Ementa: O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia’ . (Súmula 351/TST).

Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado q...

Ementa: A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, refere-se aos contratos de trabalho regularmente formalizados e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos, ainda que se ...

Ementa: Certo é que, o acordo coletivo mediante o qual se prevê a não-integração ao tempo de serviço do professor do aviso prévio indenizado, para efeito do pagamento semestral de salários, carece de eficácia jurídica, pois, desconsidera o disposto e...

Ementa: Tem-se que, o intervalo de 15 minutos entre a 3ª e 4ª aulas, concedido em norma coletiva é reservado para recreio, razão pela qual não desconstitui a jornada consecutiva do professor. Apenas o intervalo denominado janela , traduzido por...