Direito Trabalhista

Ementa: Jornada de trabalho de professor superior a 4 horas-aulas consecutivas ou 6 intercaladas. Pagamento de hora extra obrigatório. Horário de intervalo de 20 minutos, geralmente imposto pela hora do recreio, não é tempo suficiente para configura...

Ementa: Professora que teve seu salário reduzido em razão de diminuição de números de alunos. Valor da hora-aula que se mantém intacto. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento ser possível a diminuição do valor do salário do professor ...

A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada no dia 10 de fevereiro, quando serão escolhidos os seus três vice-presidentes. Nesse dia, o presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato ...

NOTAS:

Desde 13 de janeiro do corrente ano, com a publicação do Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou expressamente a alínea "f", do inciso V, parágrafo 9º, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social (Decreto ...

O entendimento do Tribunal Pleno da Corte Superior do Trabalho é no sentido de não haver extinção do contrato de trabalho como um dos efeitos da aposentadoria espontânea dos professores. Portanto, é devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os de...

Para que as dispensas de professores, comuns nesta época do ano, gerem menos pontos de conflito, e diante de alguns posicionamentos do Sinpro-RJ no momento da homologação das rescisões de contrato de trabalho, vimos tecer alguns comentários:

Observa-se que toda a empresa é obrigada a conceder o intervalo de amamentação de 30 minutos por turno. Contudo, as empresas com mais de trinta mulheres deverão, além de conceder o período determinado de amamentação, ofertar lugar próprio a tal reali...

1 – Introdução - Contrato de trabalho como estabelecê-lo;
2 – Diferença entre férias coletivas e licença remunerada;
3 – A quem e como conceder as férias coletivas ou licença remunerada;
4 – Comunicações e anotações no cumpriment...

D.O.U.: 21.02.1984

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo d...

Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.