Direito Trabalhista

D.O.U.: 18.11.2009 - O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...

Aviso Prévio Trabalhado - No caso do aviso prévio trabalhado, a remuneração corresponderá à que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo.

O Decreto-Lei n.º 2.028, de 22 de fevereiro de 1940, instituiu “o registro profissional dos professores e auxiliares da administração escolar”, e dispôs “sobre as condições de trabalho dos empregados em estabelecimentos particulares de ensino e dá ou...

O Colégio indagou a esta assessoria jurídica como proceder diante do custeio do plano de saúde de uma professora que encontra-se licenciada pelo INSS se, diante da suspensão do contrato de trabalho, deverá o plano de saúde também ser suspenso ou i...

O Colégio questionou a esta assessoria jurídica como proceder no caso de professora que possui duas filhas adotadas matriculadas no colégio e estando a mesma sob auxilio doença desde 2001, indaga sobre a validade da gratuidade de ensino as filhas ...

Quando a gravidez ocorre durante o aviso prévio, a trabalhadora tem direito a estabilidade provisória. Apesar da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entender que a Súmula nº 371 (sobre os efeitos do aviso prévio) não autoriza o reconhe...

O caso é de uma trabalhadora que fez curso de pós-graduação e pediu demissão antes de prazo acertado quanto à sua permanência na empresa. O empregador descontou das verbas rescisórias os valores que havia investido na formação de sua funcionária -...

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RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas ...

Histórico Nova redação - DJ 20.04.2005 Redação original 154. Atestado médico - INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo. Inserida em 26.03.99 A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista ...