Direito Tributário/Imunidades

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0432 RE 636941 Acórdão A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi...

O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade...

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Conversão da Medida Provisória nº 620, de 2013 Altera a Lei no 12.793, de 2...