Direito Tributário/Imunidades

QUESTÃO: O Cemear é membro do CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e...

IMUNIDADE. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO...

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Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) nega provimento ao...

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou o recurso interposto pelo o Município...

Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade...