Legislação Federal
15 maio 14 10:01

RESOLUÇÃO CNAS 014/2014 – CADASTRAMENTO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A inscrição é a autorização de funcionamento concedida pelo poder público para as organizações da sociedade civil que (art. 5º da Resolução Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 12/2014):

a)      atuem exclusivamente com a politica

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