Direito Tributário/Imunidades

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Não cabe a Administração Pública estipular quais os requisitos que a entidade tem que cumprir para gozar da imunidade dos impostos do art. 150, VI, c da CRFB/88. Esse foi o entendimento do STJ quando julgou o RESP proposto pelo DF, que na sua legisla...

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Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde PORTARIA Nº 118, DE 18 DE FEVEREIRO...

A Jurisprudência do STF foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira, 13, quanto à imunidade tributária...

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