DECRETO 8242, DE 23/05/2014 – REGULAMENTA A LEI 12101/2009 E REVOGA O DECRETO 7237/10 – FILANTROPIA E BENEFICENCIA
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Nota: Revoga o Decreto 7.237/2010
Nota: Revogado pelo Decreto 11791, de 21/11/2023 – Regula a Lei Complementar 187/2021 – Certificado do CEBAS