Direito Penal

Para configuração do delito de maus-tratos, que é crime de perigo, não é necessário que aconteça o dano, mas, simplesmente, que ocorra o perigo de dano à saúde física ou mental da vítima.

Menor que submete outra a relação sexual forçada comete estrupo. Ato infracional que deve ser punido com medida sócio-educactiva.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Agente que submete criança sob sua guarda e vigilância a vexame e constrangimento, devido ao excesso do meio empregado para corrigi-la - Configuração:

HOMICÍDIO CULPOSO - Brinquedo de 2m de altura instalado por escola que negligencia quanto aos cuidados de vigilância - Queda e morte de criança - Culpa caracterizada - Condenação decretada.

A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor.

O objetivo desta orientação é de revisar e relacionar conceitos quanto à atuação do Conselho Tutelar nas ações que envolvem a atividade escolar, a fim de permitir as escolas uma real visão de como este órgão, autônomo, pode lhe ser de grande ajuda na...

Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo - TACrimSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Agente que obriga vítima, de tenra idade, a tirar a roupa na sala de aula, na frente de colegas, porque errou durante encenaçã...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Diretora que obsta ou embaraça, submetendo a vexame e constrangimento, a rematrícula de menor anteriormente retirada do estabelecimento por problemas financeiros - Infring...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Submissão de criança a vexame ou constrangimento - Agente que obriga criança a ficar nua com roupa suja de fezes na cabeça durante palestra em sala de aula - ...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Professor que, em tese, comete excessos na técnica de ensino - Análise do elemento subjetivo do artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Necessidade - Inteligência art...