Direito Educacional

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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou...

A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT condenou o Distrito Federal...

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Exposição de motivos Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que...