Direito Educacional

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 EMENTA Institui Diretrizes Nacionais orientadoras...

Proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino no...

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – E/CME, no uso de suas...

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ATO DO CONSELHO DELIBERAÇÃO CEE...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo...

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O juiz Anderson Sobra de Azevedo, substituto da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de...

EMENTA: Não atendimento à solicitação da Sub procuradoria- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do...

O Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO), no uso de suas atribuições legais e...

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a lei estadual invade a competência...