Deliberação CEE/RJ 386, de 08/12/20 – Prorroga prazo de Atos Autorizativos e Deliberações CEE/RJ 381 e 383 ambas de 2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ATO DO CONSELHO

DELIBERAÇÃO CEE Nº 386, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 OS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES CEE Nº 381/2020 E 383/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
– A atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme