Direito Educacional

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a aprovação do Parecer 639, em Sessão de 4 de setembro de 1986 e homologado pelo Senhor Ministro da Educação e

Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro Autor: Vereador Gelson Ortiz Sampaio O PREFEITO DA...

Portadores de diplomas ou certificados expedidos por instituições estrangeiras

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É vedado aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado, bem como aqueles a eles vinculados:
- cobrar taxa de matrícula; exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar; - cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documen...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Dispõe sobre registro de diplomas e certificados de habilitações profissionais de 2.º grau

O Secretario de Estado da educação, considerando:

o disposto na Portaria MEC 629, de 26 de novembro de 1981, e o Convênio MEC-SE, pu...

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço...

Dispõe sobre Documentos Escolares.

O Secretário de Estado da Educação, considerando:

que a administração do sistema de ensino é responsável, juntamente com a direção da escola pela regularidade da vida escolar do estudante...