Contrato de Prestação de Serviços Escolares - Multa contratual de 10% - Redução com base no Código de Defesa do Consumidor - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que somente se aplica a contratos com financiamento ou outorga de crédito - Hipótese es...
Prestação de serviços escolares contratada de 06 de julho de 1.993 - Impossibilidade de efeito retroativo da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1.996, que alterou o art. 52, § 1º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumid...
A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e⁄ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício d...
Obrigação de manter em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
O contrato de prestação de serviços escolares não se enquadra dentre as naturezas dos pactos previstos no caput do artigo 52 do C.Defesa do Consumidor.
A lei n.º 12.007/09, que veio tratar das declarações de quitação de débitos ao consumidor, afirma que a quitação deverá ser anual e compreenderá os meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
A Lei n.º 12007, publicada em 29 de julho de 2009, dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão e encaminhamento ao consumidor de declaração de quitação anual de débitos.
EM CUMPRIMENTO A LEI 12007/09
Fonte: Diário do Nordeste – 16/03/2010
Violação do artigo 11, "c" e "m", da Lei Delegada n° 04⁄62 - fiscalização da SUNAB – inexistência de tabela de mensalidades em local visível.
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