ANULAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e⁄ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.146 – SP (2008⁄0052052-6)

 RELATOR   :           MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE     :  FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADOR   :  MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S)

RECORRIDO

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