Fixação de tabela de preços pelos estabelecimentos de ensino

Violação do artigo 11, “c” e “m”, da Lei Delegada n° 04⁄62 – fiscalização da SUNAB – inexistência de tabela de mensalidades em local visível.

RECURSO ESPECIAL Nº 702.059 – DF (2004⁄0160418-9)

RELATORA:  MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE:  FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR:  JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E OUTROS

RECORRIDO: CONGREGAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS FILHOS DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA – CONGREGAÇÃO CLARETIANA

ADVOGADO:  GELSIR TIUSSI

EMENTA

ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO DA