Declaração de quitação ao consumidor – lei 12007/09
A lei n.º 12.007/09, que veio tratar das declarações de quitação de débitos ao consumidor, afirma que a quitação deverá ser anual e compreenderá os meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
Assim, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados estão obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, podendo tal declaração ser
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