Direito Constitucional

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Preâmbulo

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Inspirada na Revolução Americana (1776) e nas idéias filosóficas do Iluminismo, a Assembléia Nacional Constituinte da França revolucionária aprovou em 26 de agosto de 1789 e votou definitivamente a 2 de outubro a Declaração dos Direitos do Homem e do...