ADI 319 – aumento mensalidades escolares – consumidor – possibilidade do estado regular preços e reajustes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELEACIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN
ADV. : AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: – Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e da outras providencias. – Em
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