Legislação Federal
26 ago 89 00:00

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO – 1789

TEXTO – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO – 1789

Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder

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