Direito Constitucional

Parte(s)

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONST...

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1176 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 09-Dez-1994...

  ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1129 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK

Julgamento: 22/06/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 03-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01974-01 P...

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 1042 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:  ...

Supremo Tribunal Federal - STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.007-7 PERNAMBUCO - TRIBUNAL PLENO RELATOR: MIN. EROS GRAU REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN ADVOGADO: LEUCIO LEMOS FILHO E OUTROS REQUERIDO...

  Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),...

PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados...

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) Preâmbulo Os Estados-partes no Presente Pacto, Considerando...

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E...