INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR E A HIPOSSUFICIÊNCIA

Ementa: Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, e em que pese haja uma efetiva relação de consumo, tem-se que, a hipossuficiência não se aplica àqueles que estudam em escola particular. Aquele que opta por instituição de ensino particular não merece tratamento idêntico aos que estudam em escolas públicas.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA.
1. O legislador assentou que a hipossuficiência depende das regras ordinárias da experiência. Nem todo consumidor é hipossuficiente, sendo a escolha da escola

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias