Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe…
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