Direito Civil

Ementa: Certo é que, no caso de dano causado por aluno contra professor da rede pública, não se pode imputar ao Poder público a responsabilidade pelo ato lesivo, por omissão do ente estatal, pois, não podia materialmente impedir a lesão física e muito menos tinha o dever jurídico de fazer isto. Portanto, se o Estado não foi o autor do ato lesivo, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano ou se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento danoso.

Ementa: Tem- se, que a resilição do contrato de prestação de serviço educacional, por desistência do aluno, depende de comunicação por escrito à instituição. O abandono do curso, até que o aluno formalize por escrito a desistência, faz com que a escola mantenha a vaga a sua disposição, em razão das disposições legais a que se sujeita. Portanto, comprova-se a exigibilidade das mensalidades remanescentes até formalização da rescisão contratual, por disposição contratual, não configurando essa cobrança como abusiva, pois, é preciso que a escola tenha uma previsão segura de receita, para melhor administrar seus compromissos.

Em sendo penhorado imóvel-sede de escola, em pleno semestre letivo, revela-se evidente o prejuízo social advindo de sua desocupação imediata. Neste caso, deve ser preservada a posse do imóvel, estabelecendo-se um valor como pagamento mensal a título de aluguel.

Ementa: Aluna estrangeira com visto temporário de estudante que começa a exercer estágio profissional remunerado. Proibição de exercício de atividade remunerada pelo Estatuto do Estrangeiro, sob pena de multa e deportação. Estágio profissional que não se confunde com relação de emprego e não caracteriza vínculo empregatício. Entendimento do Tribunal que a prestação de serviços, ainda que de caráter educativo, sem contraprestação pecuniária, poderia caracterizar enriquecimento ilícito. Possibilidade do exercício pela não violação do Estatuto.

Ementa: Embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, considere nula a cláusula que estabelece obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não há como se considerar exorbitante cláusula que estabelece a retenção pela Instituição de Ensino das parcelas recebidas de aluno desistente, pelo período que freqüentou o curso.

Ementa: Se o estabelecimento de ensino superior não obteve o reconhecimento do curso ministrado junto ao órgão competente, fica obrigado a indenizar o formando que ficou impedido de registrar seu diploma e, conseqüentemente, de exercer sua profissão.

Renato Nunes Em decisão recente, de 20 de maio de 2008, proferida no Recurso Especial nº 744.107, ainda não publicada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, de que há necessidade de comprovação efetiva dos requisitos lá previstos – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

Ementa: Restando demonstrado que o responsável por evento festivo em escola descumpriu os dispositivos da Lei nº 8.069/90, admitindo a presença de menores no local irregularmente, bem como a venda de bebidas alcoólicas aos mesmos, em afronta às disposições legais e regulamentares pertinentes, certo é que, cabe a imposição de penalidade administrativa.

Ementa: A taxa de reserva de matrícula , apesar de ser uma prática realizada pelas instituições de ensino para reservar vagas de seus alunos para o ano seguinte; tal costume não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. A instituição pode arrecadar por valores relativos a serviços prestados, o que não é o caso da taxa de reserva de matrícula. Se a referida taxa for cobrada de aluno que não obteve aprovação; motivo determinante para o pedido de transferência; tal valor deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ementa: No caso, apesar da ausência de autorização para utilização de fotografia de menor que foi exposta na capa de caderno que se destinou apenas a fins didáticos por parte da escola pública, certo é que, não houve intenção pejorativa, ou de denegrir a imagem do estudante ofendendo a sua honra, nem a busca por fins lucrativos na distribuição dos cadernos.
O quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável, a fim de compensar o constrangimento sofrido.