Direito Civil

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...

Ementa: Cabe a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais se este permite a cobrança de “acréscimos legais”, em caso do não pagamento da mensalidade até o dia cinco de cada mês, sendo que este se mostra abusivo, pois suprime um direito...

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidament...

SÚMULA VINCULANTE A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no...

Ementa: O programa de crédito para financiamento estudantil, cuja finalidade se impõe à exigência de garantia suplementar que nem sempre dispõe as pessoas carentes; verifica-se que a apresentação de fiador como pressuposto do aditamento vai de enc...

Ementa: De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, mais precisamente no seu art. 6º, “são proibidos a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimpleme...

Ementa: A taxa decorrente da expedição do diploma universitário não deve ser cobrada na medida que já se encontra inclusa na mensalidade. A contraprestação pecuniária pelos serviços educacionais inclui as despesas com o fornecimento da primeira via d...

Ementa: No caso, cabe a reparação por danos morais, pois se verificou que o professor agiu com dolo, ao agredir fisicamente o aluno. Na condição de educador, deveria ter tomado as cautelas que estavam à sua disposição -suspensão ou expulsão-, e não t...

Ementa: Cabe a reparação por danos material e moral causados a aluno, em virtude de atropelamento ocorrido no interior de instituição particular de ensino; pois; tem esta responsabilidade subjetiva pelos seus alunos, enquanto estiverem em sua guarda...