Instrução CEE/PE 003, de 15/09/1999 – Estabelece novo prazo para a adaptação dos REGIMENTOS das Instituições de Ensino Superior

Instrução CEE/PE Nº 03/99, de 15 de setembro de 1999

EMENTA: Estabelece novo prazo para a adaptação dos REGIMENTOS das Instituições de Ensino Superior, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, às disposições da Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/1996

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, considerando o disposto em sua Instrução nº 01, de 11.12.97, especialmente em seu subitem 3.3. Prazo para Adaptação do Regimento Escolar, baixa esta Instrução, nos termos que seguem:

3. As Instituições de Ensino Superior integrantes