Instrução CEE/PE 001, de 19/02/1999 – Estabelece novo prazo para a adaptação dos Regimentos das Instituições de Ensino Superior

Instrução CEE/PE Nº 01/99, de 19 de fevereiro de 1999

EMENTA: Estabelece novo prazo para a adaptação dos Regimentos das Instituições de Ensino Superior – integrantes do Sistema Estadual de Ensino, às disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, considerando o disposto em sua Instrução nº 01, de 11.12.97, especialmente em seu sub-item 3.3. Prazo para Adaptação do Regimento Escolar, baixa esta Instrução, nos termos que seguem.

1. As Instituições