Resolução Normativa CEE/SE 017, de 11/03/2021 – Estabelece diretrizes operacionais para o retorno das aulas, no ano letivo de 2021, nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, em face da edição da Resolução CNE/CP 2/2020 e dos Decretos Governamentais do Estado de Sergipe relacionados às medidas de prevenção ao novo Coronavírus — COVID-IS, e dá providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE – CEE/SE, no uso de suas atribuições legais e respaldado no que preceitua o seu Regimento;

CONSIDERANDO o que afirma a Resolução CNE/CP 2/2020, que institui diretrizes — nacionais orientadoras —para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março