Resolução Normativa CEE/SE 003 de  5/06/2014 – Estabelece diretrizes complementares para a oferta da educação profissional técnica de nível médio para o Sistema de Ensino do Estado de Sergipe

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento, especialmente o inciso III, do art. 2º; considerando a Constituição do Estado de Sergipe; a Lei Estadual nº 2.656, de 1988, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação – CEE; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, de 1996; a Resolução CNE/CEB nº 4/2012, que dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos
Técnicos de Nível Médio – CNCT; a Resolução CNE/CEB