Resolução Normativa CEE/SE 001, DE 28/02/2013 – Recomenda a inclusão de conteúdos programáticos relativos aos direitos da mulher e outros assuntos com o recorte de gênero nos currículos da Educação Básica

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 9º, da Lei nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988, e tendo em vista o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

considerando o que positiva o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

considerando os direitos da mulher definidos pela Organização das Nações Unidas — ONU;

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