Resolução Normativa CEE/SE 006, 06/12/2012 – Estabelece diretrizes complementares para a excepcionalidade da prática da docência em caráter temporário nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, incisos II e III, da Lei Estadual nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988;

considerando o que preceitua o art. 206, inciso VII, da Constituição Federal;

considerando o que positiva o art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009