Resolução Normativa CEE/SE 005, de 08/11/2012 – Dispõe sobre encaminhamento de relações nominais de alunos concludentes do Ensino Médio em instituições — educacionais públicas e privadas integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, ao Departamento de Inspeção Escolar -DIES/SEED

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e XXXIII, art. 9º, da Lei nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988 e tendo em vista o disposto no art. 8º, no inciso V do art. 10, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o que certificam os arts. 6º; 205; 206; 208, incisos 1, Il e V; 209 e 211, da Constituição da República Federativa do Brasil;

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