Resolução Normativa CEE/SE 003, de 26/09/2011 – Dispõe sobre as normas para matrícula, classificação, reclassificação, adaptação, progressão parcial e transferência de alunos de estabelecimentos de educação básica públicos e privados do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições conferidas pelo art.9º, inciso X da Lei Estadual nº 2.656/1988 e considerando o disposto na Lei Federal nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A matrícula, a classificação, a reclassificação, a adaptação, a progressão parcial e a transferência de alunos de estabelecimentos que ofertam a Educação Básica e suas modalidades de ensino no Sistema Estadual de Educação de
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.