Resolução Normativa CEE/SE 001, de 30/06/2011 – Fixa normas para credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação do reconhecimento — para oferta dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica nos estabelecimentos públicos e privados pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Sergipe e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 9º, da Lei nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988 e tendo em vista o disposto no artigo 8º, no inciso IV do art. 9º, nos incisos IV e V do art. 10 e o art. 88 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

  TÍTULO I

 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º