Resolução Normativa CEE/SE 002, 22/06/2010 – Dispõe — sobre prazos para autorização de funcionamento, renovação e/ou reconhecimento de estabelecimentos públicos e privados dos níveis/etapas e modalidades da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Sergipe e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no exercício da competência legal designada pela Constituição Estadual de Sergipe, promulgada em 05 de outubro de 1989, em seu artigo 220; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso III, da Lei nº 2.656 de 08 de fevereiro de 1988 e tendo em vista o disposto no artigo 8º e no inciso V do artigo 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino deverão