Inconstitucionalidade da Lei Complementar 187, de 16/12/2021 – Imunidades Tributárias

EMENTA:

1 – Trata-se um estudo encaminhado à CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, entidade representativa máxima das instituições de ensino, em todos os níveis, no Brasil.

2 – O presente estudo tem por objetivo analisar aspectos constitucionais que envolvem a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, os quais poderão, por certo, instruir uma nova Ação de Inconstitucionalidade.

3 – Todavia, a questão inconstitucionalidade pode também ser tratada com uma visão política, que pode ser suscitada pelos