O CEBAS pode ser alcançado por um curso livre de idiomas?
QUESTÃO:
Diante da Lei Complementar nº 187/21, indagamos: há a possibilidade de um curso livre de idiomas requerer o CEBAS e, assim, alcançar a imunidade das contribuições?
SOLUÇÃO
A compreensão do tema é sistêmica, e para uma melhor compreensão teremos que dar destaques para alguns artigos da legislação, partiremos do Art. 3º da Lei nº 187/21 que descreve:
Lei nº 187/21 – Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º doPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.