Negativa de matrícula para aluno inadimplente é direito da instituição de ensino (f)

Trata-se recurso interposto pela Instituição de Ensino, contra sentença proferida nos autos do processo movida por determinada aluna, que obteve êxito nos pedidos alegados na inicial quando proferido o julgamento em primeira instância.

Alegou a Instituição que a rematrícula depende da inexistência do débito conforme previsão contratual estabelecida, assim como existe previsão legal corroborando neste mesmo sentido conforme Art. 5º da Lei 9.870/90, pretende a Instituição com o aludido recurso reformar a sentença.

Em sede de recurso o desembargador analisando os autos